RELAÇÃO DE AÇÕES INSS

 

AÇÃO

QUEM TEM DIREITO

OBS

RESULTADO

Correção da URV

Benefícios concedidos entre 01/03/1994 e 28/02/1997

Poderá ser superior a 02/97, desde que na memória de cálculo tenha o mês 02/94.

Eleva o benefício de 2% a 39%;

 

Correção da ORTN

Benefícios antes de 05/10/1988

Aposentadoria por Invalidez não tem direito

Eleva o benefício em até 80%;

 

Pedido de isonomia (100%)

Aposentadoria por invalidez, pensão e aposentadoria especial, concedida até 27/04/1995.

 

Eleva o benefício para 100% do salário de contribuição

Adicional por seqüela (50%) (Ajuizar na Justiça Estadual)

Auxilio Acidente (acidente do trabalho) que teve a concessão até 27/04/95

 

Eleva o benefício para 50% do salário de contribuição

Correção Monetária (valor teto pelo INPC)

Benefícios concedidos entre Outubro de 1979 e Março de 1986 e que foram concedidos acima de dez salários mínimos

 

Pode aumentar o benefício de 3% a 12%, dependendo do valor do salário de contribuição que excede os dez salários mínimos.

Correção para 20 salários mínimos

Concessão de benefício entre Janeiro de 1973 e 05/10/1988 e recolheu sobre 20 salários min.

 

Pode aumentar o benefício de 25% a 70%

Correção dos salários 2

Benefícios concedidos até Novembro de 1993

 

Aumenta o benefício em 11,73%

Acidente do Trabalho (Ajuizar na Justiça Estadual)

Todos os benefícios de acidente do trabalho

O INSS vem pagando pela média dos salários de contribuição, no entanto, deve pagar pelo último salário de contribuição do acidentado.

Varia para cada acidente

Majoração em 25%

O benefício de Aposentadoria por invalidez

O segurado tem que provar que precisa do aumento para custear despesas com locomoção

O benefício aumenta em 25%

Aposentadoria Especial        (Concessão)

Aposentou em atividade Insalubre e o INSS não aceitou o SB-40 e com isso está recebendo aposentadoria proporcional

 

O benefício pode aumentar de 5 a 30%

Valor Real (sob judice)

Concessão do benefício até junho de 2002

Serve para todo tipo de benefício, desde que o mesmo seja superior a um salário mínimo.

A diferença pode aumentar o benefício em até 30%.

Diferença de INPC

Concessão do benefício até Junho de 2003

A tabela de INPC aplicada pelo INSS não confere com a tabela publicada pelo IBGE

A diferença pode aumentar o benefício em até 2,98%.

Buraco Verde

Concessão do benefício entre 05/04/1991 e 31/12/1993

Houve erro na apuração da RMI

A diferença pode aumentar o benefício em até 18%.

Inclusão de INPC

Concessão do benefício entre 05/10/1988 e 05/04/1991

 

 

TETO

Concessão do benefício entre 05/10/1988 e 15/12/1998

E teve os valores achatados em virtude de ultrapassar ao teto

 

Índice integral no primeiro reajuste

Concessão do benefício até 04/10/1988

O INSS fazia o primeiro reajuste após a concessão de forma proporcional. O Reajuste deveria ter sido feito de forma integral

A diferença pode aumentar o benefício em 20%

Servidores Públicos Federais

Servidores Públicos Federais

 

Reajuste de 3,17% nos salários a partir de 01/01/95

Servidor Público Federal Militar

Servidor Público Federal Militar

 

Reajuste de 28,86% no soldo a partir de Janeiro de 1993.

Complementação do Tesouro

Para aposentados e pensionistas da RFFSA

 

Reajuste de 47,68% retroativos aos últimos cinco anos

Complementação do Tesouro

Pensionista da RFFSA

A Pensionista tem direito as duas ações

Reajuste de 100% para, retroativos aos últimos cinco anos.

FGTS

Quem assinou ou não ADESÃO

Plano Verão/89 e Collor/90

 

Fator Previdenciário

Benefícios concedidos a partir de dez/2003.

O INSS passou a usar a tabela de mortalidade do IBGE publicada em 2003 (relativa ao exercício de 2002), quando deveria usar a tabela de 2000. Usando a tabela de 2000 o valor inicial do beneficio aumentaria em 15%.

 

Expurgos Inflacionários – PIS / PASEP

Quem se cadastrou no PIS-Pasep até maio de 1990.

Será cobrado nessa ação o plano verão e o plano Collor, os mesmos que incidiram nos expurgos inflacionários do FGTS.

 

Reajuste de 39,10%

Quem se aposentou até Dez/2003

 

 

Inclusão do período pago como contribuinte autônomo

Para quem tinha carteira assinada e pagava como autônomo para complementar o tempo.

O INSS só utilizou apenas o da carteira.

 

Transformação de Aposentadoria por Tempo de Serviço em Especial

Para quem se aposentou a partir de dez/1999.

 

Exclui o fator Previdenciário e pode elevar o valor da aposentadoria em até 40%.

 

Deste modo, informamos aos interessados, membros dessa Associação, que já possuíam ações de “Revisão de Benefício” / “IGP-DI”, que, se desejarem, deverá encaminhar ao escritório nova documentação completa:

 

. Cópias do RG e CPF

. Carta de Concessão de Aposentadoria

. Último extrato de pagamentos emitido pelo INSS

. Comprovante de residência

. Procuração com firma reconhecida, para cada uma das ações acima descritas a fim de que sejam ajuizadas no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia. Esta procuração se encontra no site www.asee.com.br e/ou na sede desta associação.

 

Todas as cópias dos documentos acima mencionados deverão ser autenticadas.

 

Estes são os dados para preenchimento da Procuração:

 

Eu, ________________________________ brasileiro(a), casado(a), aposentado(a),  CPF nº  _____________, RG nº. ______________ SSP/___,  portador do NB nº _________________, residente e domiciliado à ____(ENDEREÇO)___ CEP ____________-____.

 

NB = Nº do Benefício

 

Toda a documentação deverá ser encaminhada em envelope lacrado à:

 

Associação dos Empregados do Banco Econômico e Empresas Controladas

Rua Torquato Bahia, 04 Ed. Raimundo Magalhães, sala 512 – Comércio.

CEP 40015-110 Salvador - BA

 

Observação: Para aqueles, que ainda não se associaram à ASEE, além da documentação acima, deverão também enviar a Ficha de Adesão (disponível neste site), devidamente preenchida e assinada e cheque nominal à ASEE para pagamento da taxa de inscrição que é de R$ 30,00 (trinta reais).  Mensalidade atual: R$ 15,00.

 

Acompanhamento do andamento do processo:

              

Através de consulta aos sites do TRT e do TST cujos links estão disponibilizados neste site.